TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

Operação Zaqueu: fiscais do trabalho têm habeas-corpus negado

Mantida condenação à Febraban por divulgação de "dossiê" contra magistrado maranhense

Esclarecimentos do INMETRO

Mantida decisão que afastou condenação por dano moral de major da Polícia Militar

PEC restringe cargos de confiança a concursados

Oficial de registro de imóveis terá de indenizar por negligência

MP afirma que mandados de busca não são genéricos

Votação da PEC Paralela da Previdência fica para hoje

Líderes acertam trégua e adiam CPIs do Bingo e das Privatizações

Senado aprova isenção de IR para rendimentos mensais até R$ 1.164

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

TST reduz condenação excessiva por dano moral

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

Osiris: povo pobre é quem paga alta carga tributária no Brasil

O coordenador da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osiris Lopes Filho, afirmou hoje (24) que é da maior importância que a sociedade brasileira saiba o que está pagando atualmente de impostos e para onde está indo o dinheiro arrecadado, na forma de gastos realizados pelo Estado.

Município de Ipu (CE) tem fornecimento de energia elétrica mantido

A Companhia Energética do Estado do Ceará (Coelce) não poderá cortar a energia do município de Ipu.

Coelce continua impedida de cortar a energia de município inadimplente

O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).

Estudo mostra que União é autora em 605.469 processos

A seguridade social é a grande vilã do excesso de processos na Justiça Federal. Em um levantamento feito pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aparece como o órgão público com o maior número de reclamações contra seus serviços.

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.